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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 15:53
Empresa deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha
TJ/SP manteve sanção aplicada pelo Procon por propagandas de sandálias da Hello Kitty.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 14:31
Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva
A taxa remunera serviço que é revertido efetivamente ao consumidor, não sendo abusiva de pleno
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 13:00
TST determina que greve dos funcionários dos Correios é abusiva
Decisão exige fim da paralisação e retorno dos servidores aos postos de trabalho
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 15:15
Fixação de honorários advocatícios em 50% é abusiva
Embora os honorários compactuados entre as partes não tenham seu percentual limitado por lei, não é admissível uma remuneração desproporcional
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 15:30
Revista em funcionário é considerada abusiva e garante indenização
Conferentes que executavam conferência de dinheiro em malotes eram submetidos a um sorteio em que o contemplado estava obrigado a se sujeitar à revista íntima, na qual tinha que se despir por completo na presença dos demais colegas e do responsável pela revista
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Julho de 2012 - 11:45
Decretada abusiva incidência de juros em empréstimo bancário
Ação de procedimento ordinário
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 10:20
Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
A Turma manteve a sentença que condenou a empregadora a indenizar moralmente em R$ 3 mil reais à trabalhadora que tinha acesso restrito ao banheiro
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 12:20
Negativa de reembolso por desistência de serviço constitui cláusula abusiva
Empresa de turismo terá que reembolsar 50% do valor pago por um consumidor que desistiu de uma viagem
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 17:23
Multa de 10% por atraso não é cobrança abusiva
A empresa locatária argumentou que a multa seria abusiva e buscou a redução do índice para 2%.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 18:20
Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 18:52
Estado deve indenizar motorista por ação abusiva de policiais militares
O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais e materiais uma motorista que sofreu lesão corporal durante uma blitz realizada por policiais militares de forma truculenta. Ela também teve o carro atingido por tiros, sob suspeita de tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 10:48
Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada
Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 10:05
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 15:22
Mantida decisão que anula cláusula abusiva de seguro de vida.
O Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de um seguro de vida no valor de R$ 7.666,66 à família de um empregado que faleceu por insuficiência cardio-respiratória menos de 30 dias após ser admitido pela empresa que havia firmado contrato em grupo com a seguradora.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2007 - 13:07
Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor
Ação penal contra professor.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 13:17
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2005 - 18:15
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 14:10
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
A decisão da Turma Recursal foi unânime.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Junho de 2021 - 13:15
Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva
O cliente receberá R$ 2.644,72 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 15:32
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
"A cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor".